HC 1051823 - DECISAO

HC 1051823 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal, diante do longo lapso superior a sete anos entre o julgamento do acórdão de apelação e a impetração do writ, impedindo a rediscussão das matérias em sede de habeas corpus, conforme art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente / Impetrante: MATEUS APARECIDO VITAL BENTO (OUTRO NOME MATHEUS APARECIDO VITAL BENTO); Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Representante/impetração: Defensoria Pública da União; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MATEUS APARECIDO VITAL BENTO (OUTRO NOME MATHEUS APARECIDO VITAL BENTO)

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Defensoria Pública da União

Representante/impetração

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/ilícitude das provas
  2. 2 preclusão temporal da matéria
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de acórdão via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal, diante do longo lapso superior a sete anos entre o julgamento do acórdão de apelação e a impetração do writ, impedindo a rediscussão das matérias em sede de habeas corpus, conforme art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.