HC 1081133 - ACORDAO

HC 1081133 - ACORDAO

O habeas corpus impetrado após trânsito em julgado para rediscutir dosimetria configura sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ restrita às suas próprias decisões (art. 105, I, 'e' CF); diante da manifesta incompetência originária o Relator pode indeferir liminarmente (RISTJ art. 210); não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a dosimetria e não houve teratologia ou abuso de poder, de modo que a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar proporcionalidade após trânsito em julgado.

Parties
Paciente: JANMERSON FRANÇA ALENCAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, indeferido liminarmente por inadequação da via eleita e incompetência originária do STJ, ausente ilegalidade flagrante
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Incompetência Originária, Ilegalidade Flagrante, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Conduta Social Incompetência Originária Ilegalidade Flagrante +1 more

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Parties

JANMERSON FRANÇA ALENCAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado para reexaminar dosimetria da pena
  2. 2 Configuração de ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder na valoração da conduta social e no quantum da pena-base
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravo regimental para afastar indeferimento liminar por incompetência originária e inadequação da via eleita

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado após trânsito em julgado para rediscutir dosimetria configura sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ restrita às suas próprias decisões (art. 105, I, 'e' CF); diante da manifesta incompetência originária o Relator pode indeferir liminarmente (RISTJ art. 210); não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a dosimetria e não houve teratologia ou abuso de poder, de modo que a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar proporcionalidade após trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, indeferido liminarmente por inadequação da via eleita e incompetência originária do STJ, ausente ilegalidade flagrante

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via e incompetência originária