HC 1097346 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca revisão de questões fático-probatórias e de prova já enfrentadas pelo Tribunal de origem; o acórdão apontou elementos documentais, laudos e descrição do mandado que justificam a manutenção das provas e da persecução penal, não havendo ilegalidade manifesta ou nulidade evidente apta a autorizar intervenção excepcional nesta via.

Parties: Paciente: RAFAEL DA SILVA MEIRELES; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Mandado De Busca E Apreensão, Usura, Perícia Contábil, Restituição De Bens Apreendidos, Extrapolação De Mandado, Fishing Expedition

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Mandado De Busca E Apreensão Usura Perícia Contábil Restituição De Bens Apreendidos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RAFAEL DA SILVA MEIRELES

Paciente

4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão

Legal Issues

1 nulidade das provas por alegada quebra da cadeia de custódia
2 extrapolação dos limites do mandado de busca e apreensão
3 necessidade de perícia contábil para comprovação de usura

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Pedido liminar indeferido
Não conheço do habeas corpus