HC 1078466 - ACORDAO

HC 1078466 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal, hipótese inadequada e que não enseja competência originária do STJ para revisão de julgados de outros órgãos; além disso, não se verificou coação ilegal flagrante apta a justificar a concessão de ofício, de modo que não há omissão a ser integrada e os embargos buscavam reexame da matéria, o que é incompatível com a natureza integrativa do recurso.

Parties
Embargante: NATHÁLIA BARROSO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo De Revisão Criminal, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Coisa Julgada, Incompetência Originária Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Coisa Julgada Incompetência Originária Do STJ Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

NATHÁLIA BARROSO GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão atacado apta a integrar o julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus, após trânsito em julgado, como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Presença de coação ilegal manifesta apta a justificar concessão de ofício na condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal, hipótese inadequada e que não enseja competência originária do STJ para revisão de julgados de outros órgãos; além disso, não se verificou coação ilegal flagrante apta a justificar a concessão de ofício, de modo que não há omissão a ser integrada e os embargos buscavam reexame da matéria, o que é incompatível com a natureza integrativa do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.