HC 1086703 - ACORDAO
Por tratar-se de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado contra acórdão de apelação e de pedido que constitui substitutivo de revisão criminal, não havendo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: ANDRESA OLIVEIRA DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito (negado Provimento)
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
ANDRESA OLIVEIRA DE ANDRADE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
- 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 impetração após trânsito em julgado contra acórdão de apelação
Ratio Decidendi
Por tratar-se de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado contra acórdão de apelação e de pedido que constitui substitutivo de revisão criminal, não havendo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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