HC 1084230 - ACORDAO

HC 1084230 - ACORDAO

Inexistindo ilegalidade manifesta apta a autorizar a superação, de plano, da Súmula 691/STF, e tendo o indeferimento da tutela de urgência fundamentação idônea, deve-se negar provimento ao agravo regimental para evitar supressão de instância e aguardar o julgamento do mérito pela Corte de origem.

Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf (aplicação Analógica), Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Exigência De Exame Criminológico Para Benefícios Na Execução Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf (aplicação Analógica) Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Exigência De Exame Criminológico Para Benefícios Na Execução Penal

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Parties

GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superar, de plano, a aplicação analógica da Súmula 691/STF para conhecer de habeas corpus e deferir liminar
  2. 2 Se a exigência de exame criminológico configura flagrante ilegalidade apta a justificar mitigação do óbice sumular
  3. 3 Risco de supressão de instância ao antecipar julgamento do mérito pelo STJ

Ratio Decidendi

Inexistindo ilegalidade manifesta apta a autorizar a superação, de plano, da Súmula 691/STF, e tendo o indeferimento da tutela de urgência fundamentação idônea, deve-se negar provimento ao agravo regimental para evitar supressão de instância e aguardar o julgamento do mérito pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos