HC 1094252 - DECISAO

HC 1094252 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, tratandose de impugnação a decisão já transitada em julgado com nítido caráter revisional, o writ não pode substituir a revisão criminal prevista em lei; ademais, não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que autorizasse a intervenção de ofício, e verifica-se preclusão temporal em respeito à segurança jurídica.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ)
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Segurança Jurídica
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Parties

FABIO JUNIOR FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado?
  2. 2 Há preclusão temporal que impede o conhecimento do habeas corpus?
  3. 3 Existe flagrante ilegalidade no acórdão que justifique a concessão de ofício?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, tratandose de impugnação a decisão já transitada em julgado com nítido caráter revisional, o writ não pode substituir a revisão criminal prevista em lei; ademais, não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que autorizasse a intervenção de ofício, e verifica-se preclusão temporal em respeito à segurança jurídica.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.