HC 1081395 - DECISAO

HC 1081395 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar o trancamento via habeas corpus: a denúncia descreve os fatos, delimita período, contextualiza a relação e indica meios; houve lastro probatório mínimo suficiente para a fase inaugural (art. 41 CPP); questões sobre autenticidade, integridade e cadeia de custódia de elementos digitais demandam dilação probatória e contraditório, sendo inadequado decidir de plano por meio de habeas corpus; assim, não conheço do writ.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO MAIA CAVALCANTI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Ministério Público Federal (opinion): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Prova Digital, Recebimento Da Denúncia, Cadeia De Custódia
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Parties

MARCELO AUGUSTO MAIA CAVALCANTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (opinion)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa
  3. 3 atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar o trancamento via habeas corpus: a denúncia descreve os fatos, delimita período, contextualiza a relação e indica meios; houve lastro probatório mínimo suficiente para a fase inaugural (art. 41 CPP); questões sobre autenticidade, integridade e cadeia de custódia de elementos digitais demandam dilação probatória e contraditório, sendo inadequado decidir de plano por meio de habeas corpus; assim, não conheço do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.