HC 1082358 - ACORDAO

HC 1082358 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental por entender o Tribunal que o longo decurso temporal (mais de 18 anos) entre o julgamento apontado como ilegítimo e a impetração do habeas corpus constitui preclusão temporal, afastando a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, o habeas corpus não pode substituir revisão criminal nem admitir reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: SERGIO LUIZ GUIRALDELL; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Sucedâneo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidades
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Sucedâneo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidades

Case Brief

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Parties

SERGIO LUIZ GUIRALDELL

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado após mais de dezoito anos do acórdão apontado como ilegal (preclusão temporal)
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício apesar da preclusão temporal
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental por entender o Tribunal que o longo decurso temporal (mais de 18 anos) entre o julgamento apontado como ilegítimo e a impetração do habeas corpus constitui preclusão temporal, afastando a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, o habeas corpus não pode substituir revisão criminal nem admitir reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.