HC 1073294 - ACORDAO

HC 1073294 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de exaurimento da instância ordinária (não houve demonstração de submissão da decisão monocrática ao colegiado do tribunal de origem nem inexistência de recurso interno), e por ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse a atuação excepcional do STJ; a requisição de inquérito e a oferta de ANPP não caracterizam, isoladamente, constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.

Parties
Agravante: SILVIA MARIA TOLONI MARANHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual), Recurso Decidido Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática De Desembargador Relator, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Requisção De Inquérito Policial, Atipicidade (peculato Uso), Trancamento De Inquérito
Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática De Desembargador Relator Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Requisção De Inquérito Policial Atipicidade (peculato Uso) +1 more

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Parties

SILVIA MARIA TOLONI MARANHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual), Recurso Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem prévia deliberação colegiada do tribunal de origem?
  2. 2 A exigência de exaurimento de instância inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo STJ na hipótese?
  3. 3 A requisição de instauração de inquérito e a oferta de ANPP, sem decisão judicial que imponha medida restritiva, configuram constrangimento ilegal à liberdade de locomoção?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de exaurimento da instância ordinária (não houve demonstração de submissão da decisão monocrática ao colegiado do tribunal de origem nem inexistência de recurso interno), e por ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse a atuação excepcional do STJ; a requisição de inquérito e a oferta de ANPP não caracterizam, isoladamente, constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância de origem.