HC 1094895 - DECISAO

HC 1094895 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por força da Súmula 691/STF, entendendo que, excepcionalmente, havia elementos suficientes a demonstrar constrangimento passível de correção sem necessidade de cognição aprofundada: apesar de existirem fundamentos formais para a prisão preventiva (condenação pretérita, elementos de materialidade e indícios de autoria), a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não se mostraram, isoladamente, suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva quando medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP seriam adequadas. Assim, concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por...

Parties
Paciente: MAICON ARAÚJO DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Decisório Cuja Decisão Foi Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Liminar Concedida (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
liminar concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

MAICON ARAÚJO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Presidência desta Corte Superior

Órgão Decisório Cuja Decisão Foi Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Liminar Concedida (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por força da Súmula 691/STF, entendendo que, excepcionalmente, havia elementos suficientes a demonstrar constrangimento passível de correção sem necessidade de cognição aprofundada: apesar de existirem fundamentos formais para a prisão preventiva (condenação pretérita, elementos de materialidade e indícios de autoria), a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não se mostraram, isoladamente, suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva quando medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP seriam adequadas. Assim, concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por...

Court Disposition

liminar concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 78-80 e concedida liminarmente a ordem para substituição da prisão preventiva pelas medidas adiante indicadas
  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; c) recolhimento domiciliar noturno...