HC 1087609 - ACORDAO
Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, dirigido contra acórdão de apelação, o writ funciona como substitutivo de revisão criminal e o STJ é incompetente para conhecê-lo na ausência de julgamento de mérito desta Corte passível de revisão, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante/paciente: JAILSON EDUARDO DE SOUSA SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Abordagem Policial Ilegal
Case Brief
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Parties
JAILSON EDUARDO DE SOUSA SOARES
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus é instrumento idôneo para impugnar acórdão transitado em julgado
- 2 Se o STJ é competente para processar e julgar revisão criminal quando não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, dirigido contra acórdão de apelação, o writ funciona como substitutivo de revisão criminal e o STJ é incompetente para conhecê-lo na ausência de julgamento de mérito desta Corte passível de revisão, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão de fls. 82-83 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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