RHC 234443 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada, Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus que alega contradição lógica da sentença e pleiteia desclassificação de art.33 para art.28 da Lei n.11.343/2006 quando tais teses não foram analisadas pelo Tribunal de origem e a condenação transitou em julgado (uso do writ como substitutivo de revisão criminal)
2. 2 Se a recusa do Tribunal de origem em conhecer tais teses configura negativa de prestação jurisdicional apta a justificar determinação para que a Corte local aprecie o mérito do habeas corpus originário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses de contradição interna da sentença e de desclassificação para o art.28 da Lei n.11.343/2006 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e foram suscitadas após o trânsito em julgado, caracterizando uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal que demanda reexame fático-probatório; admitir o exame pelo STJ configuraria supressão de instância, sendo admitida mitigação apenas em caso de flagrante ilegalidade reconhecível de plano, o que não se constatou; tampouco houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte local, que motivou sua decisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Agravo regimental desprovido.
• Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus liminarmente por supressão de instância.