HC 1078441 - ACORDAO

HC 1078441 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugna acórdão de apelação transitado em julgado e, assim, constitui substitutivo de revisão criminal; nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não se enquadre nas hipóteses de seus próprios julgados, tornando inadmissível o writ nesta hipótese.

Parties
Agravante: HAYANN MEDEIROS SCHMIDT; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Busca Domiciliar Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Busca Domiciliar Ilegal

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Parties

HAYANN MEDEIROS SCHMIDT

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugna acórdão de apelação transitado em julgado e, assim, constitui substitutivo de revisão criminal; nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não se enquadre nas hipóteses de seus próprios julgados, tornando inadmissível o writ nesta hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.