HC 1082118 - ACORDAO

HC 1082118 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração pretendida (aplicação da minorante do art. 41 da Lei n. 11.343/2006) implicaria reformar a conclusão do Tribunal de origem de que não houve colaboração efetiva nem resultados concretos decorrentes da colaboração, o que exigiria ampla reavaliação de fatos e provas; assim, não há ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ARTHUR SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 28/05/2026 a 03/06/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido. Negou-se provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 41 Da Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Incursão Fático Probatória
Penal Habeas Corpus Art. 41 Da Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Incursão Fático Probatória

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Parties

ARTHUR SANTOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 28/05/2026 a 03/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 41 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório que inviabiliza o habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração pretendida (aplicação da minorante do art. 41 da Lei n. 11.343/2006) implicaria reformar a conclusão do Tribunal de origem de que não houve colaboração efetiva nem resultados concretos decorrentes da colaboração, o que exigiria ampla reavaliação de fatos e provas; assim, não há ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido. Negou-se provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus