HC 1068846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado funciona como substitutivo de revisão criminal sobre acórdão transitado em julgado, o que torna o STJ incompetente para processar o pedido na ausência de julgamento de mérito anterior deste Tribunal, além de não se verificar patente ilegalidade no ato coator que justificasse a ordem de ofício.

Parties
Agravante: LAISLA GABRIELE GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Substitutivo De Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

LAISLA GABRIELE GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal conforme art. 105, I, "e" da Constituição Federal
  3. 3 Necessidade de patente ilegalidade para concessão de ofício no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado funciona como substitutivo de revisão criminal sobre acórdão transitado em julgado, o que torna o STJ incompetente para processar o pedido na ausência de julgamento de mérito anterior deste Tribunal, além de não se verificar patente ilegalidade no ato coator que justificasse a ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.