HC 1088508 - DECISAO

HC 1088508 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi apresentada após o trânsito em julgado da condenação sem que tivesse sido manejada revisão criminal na competência do STJ, de modo que o habeas corpus não pode ser usado como substituto da revisão criminal, conforme art.105 da CF, jurisprudência consolidada do STJ e art.34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MICHELE VALQUIRIA ROSSETO PAVON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (incognoscibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Segurança Jurídica, Preclusão Temporal
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Parties

MICHELE VALQUIRIA ROSSETO PAVON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (incognoscibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar julgados de outros tribunais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi apresentada após o trânsito em julgado da condenação sem que tivesse sido manejada revisão criminal na competência do STJ, de modo que o habeas corpus não pode ser usado como substituto da revisão criminal, conforme art.105 da CF, jurisprudência consolidada do STJ e art.34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.