HC 1066953 - ACORDAO

HC 1066953 - ACORDAO

Parties
Agravante: JEFFERSON MENDES ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Habitualidade Delitiva, Súmula 182/stj, Súmula 444/stj
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Parties

JEFFERSON MENDES ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ (necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo regimental)
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto com valor superior a 10% do salário mínimo