HC 1090592 - ACORDAO

HC 1090592 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração indicou reexame indevido de condenação e dosimetria já apreciadas pelas instâncias ordinárias, não se demonstrando constrangimento ilegal manifesto; ademais, as agravantes da pena-base, a valoração da culpabilidade e a aplicação da agravante que dificultou a defesa da vítima foram fundamentadas em elementos concretos e em circunstâncias autônomas, de modo que não se constatou ilegalidade flagrante nem bis in idem.

Parties
Agravante: MICHAEL ROBSON DE SOUZA; Agravante: DANIELI CRISTINA DA SILVA CLEMENTE; Agravante: JOSIMAR NATALINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado Tentado, Pena Base, Culpabilidade, Bis in Idem, Agravante Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Motivo Fútil
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Tentado Pena Base Culpabilidade Bis in Idem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL ROBSON DE SOUZA

Agravante

DANIELI CRISTINA DA SILVA CLEMENTE

Agravante

JOSIMAR NATALINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame de condenação e dosimetria
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base com base em circunstâncias e consequências do crime
  3. 3 Valoração negativa da culpabilidade por atuação como mandante em coautoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração indicou reexame indevido de condenação e dosimetria já apreciadas pelas instâncias ordinárias, não se demonstrando constrangimento ilegal manifesto; ademais, as agravantes da pena-base, a valoração da culpabilidade e a aplicação da agravante que dificultou a defesa da vítima foram fundamentadas em elementos concretos e em circunstâncias autônomas, de modo que não se constatou ilegalidade flagrante nem bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a impetração e manteve a condenação por homicídio qualificado tentado