HC 1059594 - DECISAO

HC 1059594 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal: o longo lapso (mais de três anos) entre o julgamento da apelação de origem e a impetração do writ impede a rediscussão das matérias alegadas em sede de habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento da impetração, nos termos da jurisprudência do STJ/STF e do art.34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE DE ANDRADE ALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Tráfico De Drogas, Reconhecimento/identificação Pessoal, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Roubo Majorado +3 more

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Parties

ANDRE DE ANDRADE ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação pelo crime de roubo majorado
  2. 2 ilegalidade de prova obtida no interior de domicílio (inviolabilidade do domicílio)
  3. 3 regularidade do reconhecimento/identificação pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal: o longo lapso (mais de três anos) entre o julgamento da apelação de origem e a impetração do writ impede a rediscussão das matérias alegadas em sede de habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento da impetração, nos termos da jurisprudência do STJ/STF e do art.34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se