RHC 238790 - DECISAO

RHC 238790 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (ausência da cópia do decreto prisional) na petição inicial, o que impede o exame da alegação de constrangimento ilegal nesta via processual.

Parties
Recorrente: MAIARA ALAIDE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato, Golpe Do Falso Emprego, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Golpe Do Falso Emprego Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAIARA ALAIDE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional na petição inicial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (ausência da cópia do decreto prisional) na petição inicial, o que impede o exame da alegação de constrangimento ilegal nesta via processual.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.