HC 1067383 - ACORDAO

HC 1067383 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando empregado como sucedâneo de revisão criminal para desconstituir condenação transitada em julgado, sendo a competência originária do STJ para revisões restrita aos seus próprios julgados (CF, art. 105, I, e); além disso, não se identificou coação ilegal nos termos do art. 654, § 2º do CPP que justificasse concessão de ofício, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante (impetrante): NATANAEL DO ESPÍRITO SANTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual 28/05/2026 a 03/06/2026
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Competência Originária, Busca Pessoal, Coação Ilegal, Agravo Regimental, Prova Ilícita
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Competência Originária Busca Pessoal Coação Ilegal Agravo Regimental +1 more

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Parties

NATANAEL DO ESPÍRITO SANTO DOS SANTOS

Agravante (impetrante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual 28/05/2026 a 03/06/2026

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando utilizado para impugnar condenação transitada em julgado, funcionando como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Se há coação ilegal manifesta que autorize a concessão da ordem de ofício
  3. 3 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos aptos a infirmar a decisão monocrática agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando empregado como sucedâneo de revisão criminal para desconstituir condenação transitada em julgado, sendo a competência originária do STJ para revisões restrita aos seus próprios julgados (CF, art. 105, I, e); além disso, não se identificou coação ilegal nos termos do art. 654, § 2º do CPP que justificasse concessão de ofício, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada