HC 1072517 - DECISAO

HC 1072517 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso legalmente previsto e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a negativa de inclusão do irmão menor no rol de visitantes está justificada pela necessidade de proteção integral do menor e de segurança dos estabelecimentos prisionais, em conformidade com normas internas e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: MAIKE SOARES COSTA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Visita De Preso, Entrada De Menores Em Estabelecimento Prisional, Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente, Regulamentação Administrativa Penitenciária
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Direito De Visita De Preso Entrada De Menores Em Estabelecimento Prisional Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAIKE SOARES COSTA SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 limites do direito de visita do preso (art. 41, X, Lei de Execução Penal)
  3. 3 validade e alcance da Resolução SAP nº 144/2010 e do Regimento Interno dos estabelecimentos prisionais (arts. 99 e 112)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso legalmente previsto e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a negativa de inclusão do irmão menor no rol de visitantes está justificada pela necessidade de proteção integral do menor e de segurança dos estabelecimentos prisionais, em conformidade com normas internas e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.