HC 1084258 - ACORDAO

HC 1084258 - ACORDAO

O habeas corpus foi interposto contra decisão que indeferiu liminar em writ anterior, atraindo a incidência da Súmula n. 691/STF que impede o conhecimento do pedido salvo demonstração de flagrante constrangimento ilegal; inexistindo prova de ilegalidade manifesta (a irregularidade formal foi corrigida pelo juízo de origem e a controvérsia pertence à execução penal), não se demonstra hipótese excepcional que permita afastar o óbice sumular, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Execução Penal, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Prisão Preventiva Regime Semiaberto Execução Penal Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em writ anterior
  2. 2 Possibilidade de superação do enunciado 691/STF mediante demonstração de flagrante constrangimento ilegal por incompatibilidade entre prisão e regime semiaberto fixado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi interposto contra decisão que indeferiu liminar em writ anterior, atraindo a incidência da Súmula n. 691/STF que impede o conhecimento do pedido salvo demonstração de flagrante constrangimento ilegal; inexistindo prova de ilegalidade manifesta (a irregularidade formal foi corrigida pelo juízo de origem e a controvérsia pertence à execução penal), não se demonstra hipótese excepcional que permita afastar o óbice sumular, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental