HC 1084399 - ACORDAO

HC 1084399 - ACORDAO

Aplicou-se por analogia a Súmula n. 691 do STF, não conhecendo-se do agravo regimental porque o indeferimento da liminar na origem apresentou fundamentação idônea e não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação do óbice sumular, sendo necessário aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: MATHEUS ANDRADE CRUZ; Órgão Coator: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Teratologia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS ANDRADE CRUZ

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superar a aplicação analógica da Súmula n. 691/STF para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a concessão liminar e a suspensão da execução penal até o julgamento da revisão criminal

Ratio Decidendi

Aplicou-se por analogia a Súmula n. 691 do STF, não conhecendo-se do agravo regimental porque o indeferimento da liminar na origem apresentou fundamentação idônea e não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação do óbice sumular, sendo necessário aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter os fundamentos da decisão agravada