HC 1102531 - DECISAO

HC 1102531 - DECISAO

Não conheceu-se do pleito na via do habeas corpus quanto às matérias que dependem de revolvimento do acervo fático-probatório ou que foram omissas na decisão do Tribunal de origem, por configurarem supressão de instância e por aplicação da jurisprudência do STJ que veda o tratamento dessas questões na via estreita do writ; inexistindo ilegalidade flagrante e diante da competência da instância originária para suprir omissões, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PETERSON DA SILVA MALDONADO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Análise Preliminar Do Writ Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido quanto a pontos omissos por supressão de instância e por inadequação da via para revolvimento fático-probatório
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Cadeia De Custódia, Confissão, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

PETERSON DA SILVA MALDONADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Análise Preliminar Do Writ Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 validade do consentimento prestado por terceiro
  3. 3 admissibilidade de dados extraídos de aparelho celular sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pleito na via do habeas corpus quanto às matérias que dependem de revolvimento do acervo fático-probatório ou que foram omissas na decisão do Tribunal de origem, por configurarem supressão de instância e por aplicação da jurisprudência do STJ que veda o tratamento dessas questões na via estreita do writ; inexistindo ilegalidade flagrante e diante da competência da instância originária para suprir omissões, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido quanto a pontos omissos por supressão de instância e por inadequação da via para revolvimento fático-probatório

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Publique-se