HC 1083975 - ACORDAO

HC 1083975 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus manejado em substituição de recurso próprio não deve ser conhecido, não se verificando, de plano, flagrante ilegalidade nas provas: a busca domiciliar apoiou-se em denúncia específica e detalhada, houve consentimento do morador e a natureza permanente do crime de tráfico legitimou a diligência; além disso, eventual pedido de absolvição exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO NASCIMENTO DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026) Decisão Colegiada: Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Busca Domiciliar Flagrante Tráfico Ilícito De Entorpecentes Revolvimento Fático Probatório

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Parties

PAULO SERGIO NASCIMENTO DA SILVA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026) Decisão Colegiada: Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na busca domiciliar realizada por policiais
  3. 3 Possibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus manejado em substituição de recurso próprio não deve ser conhecido, não se verificando, de plano, flagrante ilegalidade nas provas: a busca domiciliar apoiou-se em denúncia específica e detalhada, houve consentimento do morador e a natureza permanente do crime de tráfico legitimou a diligência; além disso, eventual pedido de absolvição exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.