HC 1076658 - ACORDAO

HC 1076658 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado era substitutivo de recurso próprio e foi manejado quase quatro anos após o acórdão impugnado, sujeitando as alegações de nulidade à preclusão temporal sui generis; ausente flagrante ilegalidade evidente de plano e diante da inadequação do writ para reexame aprofundado de provas, impõe-se não conhecer do habeas corpus e manter a decisão que indeferiu liminarmente.

Parties
Paciente: WELLITON DOUGLAS MODEL LEVI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual 28/05/2026 a 03/06/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal Sui Generis, Nulidades Processuais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Cognição Sumária
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Sui Generis Nulidades Processuais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Cognição Sumária

Case Brief

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Parties

WELLITON DOUGLAS MODEL LEVI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual 28/05/2026 a 03/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência de preclusão temporal sui generis sobre nulidades, inclusive absolutas
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória e revisão de dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado era substitutivo de recurso próprio e foi manejado quase quatro anos após o acórdão impugnado, sujeitando as alegações de nulidade à preclusão temporal sui generis; ausente flagrante ilegalidade evidente de plano e diante da inadequação do writ para reexame aprofundado de provas, impõe-se não conhecer do habeas corpus e manter a decisão que indeferiu liminarmente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus