HC 1102760 - DECISAO

HC 1102760 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, verificou-se manifesto constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva. Diante da primariedade do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça e da quantidade de entorpecentes apreendida (46,38g de cocaína e 6,45g de maconha), a custódia cautelar mostrou-se desnecessária, sendo adequadas medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, a Corte, de ofício, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação das medidas alternativas, a critério do juízo de origem.

Parties
Paciente: YGOR VIEIRA GARAJAU; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

YGOR VIEIRA GARAJAU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, verificou-se manifesto constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva. Diante da primariedade do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça e da quantidade de entorpecentes apreendida (46,38g de cocaína e 6,45g de maconha), a custódia cautelar mostrou-se desnecessária, sendo adequadas medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, a Corte, de ofício, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação das medidas alternativas, a critério do juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente YGOR VIEIRA GARAJAU.
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.