HC 1089437 - ACORDAO

HC 1089437 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais não impugnaram de modo específico o fundamento central de inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal para revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias, não estando demonstrado flagrante constrangimento ilegal, com aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE LEMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Que Indeferiu Liminarmente a Impetração Mantida)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Súmula 182 Do STJ, Violação De Domicílio, Cadeia De Custódia, Medicamentos De Procedência Ignorada, Posse Irregular De Arma De Fogo
Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Reexame Fático Probatório Súmula 182 Do STJ Violação De Domicílio Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

LUIZ FELIPE LEMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Que Indeferiu Liminarmente a Impetração Mantida)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal para revisão de condenação
  2. 2 ausência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais não impugnaram de modo específico o fundamento central de inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal para revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias, não estando demonstrado flagrante constrangimento ilegal, com aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido