HC 1076467 - ACORDAO

HC 1076467 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadequado diante de condenação transitada em julgado sem prévio julgamento de mérito pelo STJ (evita usurpação da competência do art. 105, I, 'e', CF) e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão estadual que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; adicionalmente, o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela reincidência e por circunstâncias judiciais desfavoráveis que autorizaram a elevação da pena-base.

Parties
Paciente / Agravante: BRUNO DE SOUZA GRANDE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Agravo Regimental Decidido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Reincidência Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO DE SOUZA GRANDE

Paciente / Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Agravo Regimental Decidido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra condenação transitada em julgado sem prévio julgamento de mérito pelo STJ
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante na fixação de regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos diante da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadequado diante de condenação transitada em julgado sem prévio julgamento de mérito pelo STJ (evita usurpação da competência do art. 105, I, 'e', CF) e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão estadual que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; adicionalmente, o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela reincidência e por circunstâncias judiciais desfavoráveis que autorizaram a elevação da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Manter o não conhecimento do habeas corpus por inadequação da via eleita
  • Manter o regime inicial fechado fixado na origem