HC 1092771 - DECISAO

HC 1092771 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o habeas corpus: as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em conjunto probatório consistente (depoimentos de vítimas firmes e coerentes corroborados por outros elementos), o juiz não está vinculado ao pedido absolutório do MP (art. 385 CPP), a majorante do uso de arma branca foi afastada por retroatividade da Lei nº 13.654/2018, a valoração negativa das consequências do crime e a dosimetria foram devidamente fundamentadas, e não houve demonstração de unidade de desígnios exigida para reconhecimento do crime continuado (art. 71 CP); assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: SAMUEL ALEXANDRE DA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas, Dosimetria, Crime Continuado, Majorante (arma Branca), Consequências Do Crime, Princípio Acusatório, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Provas Dosimetria Crime Continuado Majorante (arma Branca) Consequências Do Crime +2 more

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Parties

SAMUEL ALEXANDRE DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio acusatório pela condenação apesar de pedido absolutório do MP
  2. 2 suficiência probatória para condenação quanto ao 3º fato
  3. 3 redução da pena-base e da pena-multa no 3º fato

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o habeas corpus: as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em conjunto probatório consistente (depoimentos de vítimas firmes e coerentes corroborados por outros elementos), o juiz não está vinculado ao pedido absolutório do MP (art. 385 CPP), a majorante do uso de arma branca foi afastada por retroatividade da Lei nº 13.654/2018, a valoração negativa das consequências do crime e a dosimetria foram devidamente fundamentadas, e não houve demonstração de unidade de desígnios exigida para reconhecimento do crime continuado (art. 71 CP); assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se