HC 1076595 - ACORDAO

HC 1076595 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso ou de revisão criminal após o trânsito em julgado, inexistindo ilegalidade manifesta verificável de plano, e porque a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada pela elevação da pena-base em razão de valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (art. 59 CP).

Parties
Agravante: EWERTON LUIZ GUAPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Revisão Criminal, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Revisão Criminal Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EWERTON LUIZ GUAPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial semiaberto quando a pena-base é fixada acima do mínimo em razão da valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso ou de revisão criminal após o trânsito em julgado, inexistindo ilegalidade manifesta verificável de plano, e porque a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada pela elevação da pena-base em razão de valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (art. 59 CP).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.