HC 1089092 - ACORDAO

HC 1089092 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado, a matéria revisional relativa a acórdão de Tribunal de Justiça não é de competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF, e inexistem vícios de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifiquem concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante: GUILHERME DE SOUZA RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Incompetência, Ilegalidade Flagrante, Prescrição
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Incompetência Ilegalidade Flagrante Prescrição

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE SOUZA RABELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado apta a justificar concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado, a matéria revisional relativa a acórdão de Tribunal de Justiça não é de competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF, e inexistem vícios de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifiquem concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus.