HC 1085866 - ACORDAO

HC 1085866 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal para rediscutir matéria coberta por trânsito em julgado, salvo em caso de ilegalidade manifesta, inexistente no acórdão impugnado; assim, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante/paciente: ALEX DONIZETI DE OLIVEIRA; Agravante/paciente: CELSO DE CARVALHO; Agravante/paciente: LUIS FERNANDO VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Decidido (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ALEX DONIZETI DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

CELSO DE CARVALHO

Agravante/paciente

LUIS FERNANDO VENANCIO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Decidido (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir matéria com trânsito em julgado
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem oficiosa nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal para rediscutir matéria coberta por trânsito em julgado, salvo em caso de ilegalidade manifesta, inexistente no acórdão impugnado; assim, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus não conhecido