HC 1082680 - ACORDAO

HC 1082680 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, quando funciona como substitutivo de recurso próprio, não pode ser conhecido salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade nas buscas veicular e pessoal porque houve abordagem de trânsito regular e confissão imediata da recorrente acerca da origem ilícita do veículo, constituindo fundada suspeita que legitimou a revista; além disso, acolher a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e o agravo não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante/impetrante: DANIELLY NAIR BATISTA REIS; Agravado/órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Busca Veicular, Busca Pessoal, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Abordagem De Trânsito
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Busca Veicular Busca Pessoal Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Abordagem De Trânsito

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Parties

DANIELLY NAIR BATISTA REIS

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade nas buscas veicular e pessoal apta a justificar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, quando funciona como substitutivo de recurso próprio, não pode ser conhecido salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade nas buscas veicular e pessoal porque houve abordagem de trânsito regular e confissão imediata da recorrente acerca da origem ilícita do veículo, constituindo fundada suspeita que legitimou a revista; além disso, acolher a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e o agravo não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência/decisão agravada pelos seus próprios fundamentos