RHC 233359 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus protege apenas a liberdade de locomoção e a suspensão de remuneração decorrente de afastamento do cargo não configura ameaça direta ou concreta ao direito de ir e vir; ademais, as demais teses (ilegalidade da medida, desproporcionalidade, incompetência da Justiça Criminal) não foram apreciadas pela instância ordinária, impedindo o exame originário pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: ROBERTO RAMOS DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual 28/05/2026 a 03/06/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar De Afastamento De Cargo, Suspensão De Remuneração, Negação De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida Cautelar De Afastamento De Cargo Suspensão De Remuneração Negação De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

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Parties

ROBERTO RAMOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual 28/05/2026 a 03/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode impugnar medida cautelar de afastamento de cargo público com suspensão de remuneração quando não demonstrada ameaça concreta e direta à liberdade de locomoção
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar, originariamente, teses não examinadas na instância ordinária sem incidir em supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus protege apenas a liberdade de locomoção e a suspensão de remuneração decorrente de afastamento do cargo não configura ameaça direta ou concreta ao direito de ir e vir; ademais, as demais teses (ilegalidade da medida, desproporcionalidade, incompetência da Justiça Criminal) não foram apreciadas pela instância ordinária, impedindo o exame originário pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus
  • Publique-se