HC 1086937 - ACORDAO

HC 1086937 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado não pode ser admitido como sucedâneo de revisão criminal perante o Superior Tribunal de Justiça, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus nos termos do art. 654, §2º, do CPP, impondo a manutenção do não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: AILTON PEGO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício Trânsito Em Julgado Competência

Case Brief

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Parties

AILTON PEGO AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para redimensionamento da pena?
  2. 2 É admissível a concessão de habeas corpus de ofício para suprir inadequação da via eleita e regras de competência quando não há ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º, do CPP?
  3. 3 Houve ilegalidade manifesta na dosimetria da pena que justificasse conhecimento ou concessão de ofício do habeas corpus?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado não pode ser admitido como sucedâneo de revisão criminal perante o Superior Tribunal de Justiça, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus nos termos do art. 654, §2º, do CPP, impondo a manutenção do não conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício.