HC 1082001 - ACORDAO

HC 1082001 - ACORDAO

Houve ausência de lastro probatório mínimo e idôneo para individualizar a autoria (ausência de reconhecimento da vítima, reconhecimento fotográfico restrito ao corréu, delação extrajudicial retratada e não confirmada em juízo, depoimentos policiais de natureza indireta e indícios laterais como rastreamento de veículo e informações de familiares); diante dessa flagrante ilegalidade e sem indevido revolvimento fático-probatório, a ordem de ofício em habeas corpus é admissível para corrigir o constrangimento ilegal, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: LUAN DA SILVA MARTIMIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma: 28/05/2026 a 03/06/2026)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Ordem De Ofício, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Limites Cognitivos Do Habeas Corpus, Prova De Autoria
Direito Processual Penal Habeas Corpus Ordem De Ofício Absolvição Por Insuficiência De Provas Limites Cognitivos Do Habeas Corpus Prova De Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

LUAN DA SILVA MARTIMIANO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma: 28/05/2026 a 03/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a concessão de ordem de ofício em habeas corpus por ausência de lastro probatório mínimo e idôneo de autoria sem indevido revolvimento fático-probatório
  2. 2 Se o conjunto probatório (reconhecimento inexistente, delação extrajudicial retratada e não confirmada em juízo, depoimentos policiais indiretos e indícios laterais) é suficiente para sustentar a condenação

Ratio Decidendi

Houve ausência de lastro probatório mínimo e idôneo para individualizar a autoria (ausência de reconhecimento da vítima, reconhecimento fotográfico restrito ao corréu, delação extrajudicial retratada e não confirmada em juízo, depoimentos policiais de natureza indireta e indícios laterais como rastreamento de veículo e informações de familiares); diante dessa flagrante ilegalidade e sem indevido revolvimento fático-probatório, a ordem de ofício em habeas corpus é admissível para corrigir o constrangimento ilegal, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter a concessão da ordem de ofício que absolveu LUAN DA SILVA MARTIMIANO com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal