HC 1088375 - ACORDAO

HC 1088375 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação direta e específica dos fundamentos centrais da decisão agravada (inadequação da via do habeas corpus para rediscutir condenação mantida nas instâncias ordinárias; existência de óbices processuais de inovação recursal e preclusão consumativa), com incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: ALESSANDRO DE ALMEIDA MERCEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Revisão Criminal, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Dosimetria Revisão Criminal Inovação Recursal Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

ALESSANDRO DE ALMEIDA MERCEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle da fração aplicada na terceira fase da dosimetria por meio de habeas corpus
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 inovação recursal e preclusão consumativa como óbices processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação direta e específica dos fundamentos centrais da decisão agravada (inadequação da via do habeas corpus para rediscutir condenação mantida nas instâncias ordinárias; existência de óbices processuais de inovação recursal e preclusão consumativa), com incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental