RHC 237619 - DECISAO

RHC 237619 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e contemporânea nos termos do art. 312 do CPP: havia gravidade concreta (porte de pistola 9mm com 14 munições, apontada como produto de furto recente) e risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por registros criminais em trâmite, o que tornou insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO FREITAS DOS SANTOS JUNIOR; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Desprovido; Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem denegada; recurso conhecido e desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Fundamentação Da Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

PAULO FREITAS DOS SANTOS JUNIOR

Paciente/recorrente

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Desprovido; Ordem Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão da prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação concreta e idônea nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Se há risco concreto de reiteração delitiva que justifique a prisão preventiva
  3. 3 Se medidas cautelares diversas seriam suficientes no caso concreto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e contemporânea nos termos do art. 312 do CPP: havia gravidade concreta (porte de pistola 9mm com 14 munições, apontada como produto de furto recente) e risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por registros criminais em trâmite, o que tornou insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso conhecido e desprovido

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso