HC 1100642 - DECISAO

HC 1100642 - DECISAO

Não se reconheceu justa causa apta a legitimar o ingresso policial no interior da residência do paciente: as campanas prévias foram infrutíferas e a entrada decorreu apenas da visualização de um motoboy e da afirmação de que haveria um cigarro no quarto, sem mandado, sem consentimento e sem flagrante previamente constatado; assim, declarou-se a ilicitude das provas obtidas na diligência de 13/10/2020 e, por falta de comprovação da materialidade delitiva em razão da ilicitude probatória, absolveu-se o paciente na ação penal nº 00 16428-16.2020.8.08.0048 com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente/impetrado: ANDRE LUIZ BOMFIM LACERDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida ex officio para absolver o paciente na ação penal nº 00 16428-16.2020.8.08.0048 com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, em razão da ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Ilícitude De Provas, Consunção, Tráfico De Drogas, Flagrante, Invasão De Domicílio
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Parties

ANDRE LUIZ BOMFIM LACERDA

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 legalidade de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 ilícitude das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não se reconheceu justa causa apta a legitimar o ingresso policial no interior da residência do paciente: as campanas prévias foram infrutíferas e a entrada decorreu apenas da visualização de um motoboy e da afirmação de que haveria um cigarro no quarto, sem mandado, sem consentimento e sem flagrante previamente constatado; assim, declarou-se a ilicitude das provas obtidas na diligência de 13/10/2020 e, por falta de comprovação da materialidade delitiva em razão da ilicitude probatória, absolveu-se o paciente na ação penal nº 00 16428-16.2020.8.08.0048 com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida ex officio para absolver o paciente na ação penal nº 00 16428-16.2020.8.08.0048 com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, em razão da ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Declara-se a ilicitude das provas obtidas na diligência de 13/10/2020 (busca domiciliar)