HC 1077460 - ACORDAO

HC 1077460 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado sem prévia apreciação de mérito pelo Tribunal Superior, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem de ofício; as alegações defensivas implicam reexame fático-probatório e análise aprofundada da dosimetria e do regime, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: CAIO LIMA VARGAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reexame Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reexame Probatório Flagrante Ilegalidade

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Parties

CAIO LIMA VARGAS DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria e do regime prisional na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de reexame probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado sem prévia apreciação de mérito pelo Tribunal Superior, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem de ofício; as alegações defensivas implicam reexame fático-probatório e análise aprofundada da dosimetria e do regime, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido