HC 1078528 - ACORDAO

HC 1078528 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, admitindo-se a concessão de ordem de ofício apenas diante de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; a busca pessoal foi considerada lícita diante das fundadas suspeitas e das circunstâncias da prisão; e a dosimetria, fundamentada em elementos concretos, não pode ser revista na via estreita do habeas corpus sem revolvimento de fatos e provas.

Parties
Agravante: BRENDON DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado Dosimetria

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Parties

BRENDON DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na busca pessoal
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, admitindo-se a concessão de ordem de ofício apenas diante de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; a busca pessoal foi considerada lícita diante das fundadas suspeitas e das circunstâncias da prisão; e a dosimetria, fundamentada em elementos concretos, não pode ser revista na via estreita do habeas corpus sem revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos