HC 1085610 - ACORDAO

HC 1085610 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus, em razão de seu rito sumário, exige prova documental pré-constituída e o impetrante não instruiu o writ com acórdão colegiado ou peças essenciais, impossibilitando o exame do mérito sobre a progressão de regime.

Parties
Paciente: ROGERIO D AJUDA SANTOS; Manifestou Ciência: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Instrução Deficiente, Documentos De Terceiro, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Instrução Deficiente Documentos De Terceiro Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO D AJUDA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestou Ciência

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o processamento do habeas corpus e a revisão da decisão monocrática em agravo regimental quando o writ não está minimamente instruído
  2. 2 Qual o ônus de instrução documental do impetrante em habeas corpus visando progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus, em razão de seu rito sumário, exige prova documental pré-constituída e o impetrante não instruiu o writ com acórdão colegiado ou peças essenciais, impossibilitando o exame do mérito sobre a progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental