HC 1089405 - ACORDAO

HC 1089405 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 691 do STF e o entendimento constitucional sobre competência, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental por não haver flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação do óbice; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada em fatos concretos (fuga, arremesso de drogas, apreensão de dinheiro e material de embalo, antecedentes e reincidência), justificando a medida para garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Parties
Agravante: VINICIUS MATHEUS GUIRELLI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Ordem Pública, Reincidência
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Parties

VINICIUS MATHEUS GUIRELLI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus impetrado contra indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base em gravidade concreta, risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691 do STF e o entendimento constitucional sobre competência, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental por não haver flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação do óbice; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada em fatos concretos (fuga, arremesso de drogas, apreensão de dinheiro e material de embalo, antecedentes e reincidência), justificando a medida para garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus