HC 1076368 - ACORDAO

HC 1076368 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não merece ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; as alegações de insuficiência probatória e atipicidade exigem revolvimento de fatos e provas incompatível com a via eleita; e a negativa de substituição da pena foi fundamentada na reincidência do paciente e na avaliação concreta de não recomendabilidade social nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: RAFAEL RENAN ZANON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (28/05/2026 a 03/06/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Reincidência, Revolvimento De Provas, Insuficiência Probatória, Atipicidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Reincidência Revolvimento De Provas Insuficiência Probatória Atipicidade

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Parties

RAFAEL RENAN ZANON

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (28/05/2026 a 03/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio pode ser conhecido e se há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício
  2. 2 Se alegações de insuficiência probatória e atipicidade da conduta quanto ao art. 147 do Código Penal podem ser apreciadas em habeas corpus diante da necessidade de revolvimento fático-probatório
  3. 3 Se a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, à luz da reincidência e da avaliação de não recomendabilidade social prevista no art. 44, § 3º, do Código Penal, configura ilegalidade passível de correção em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não merece ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; as alegações de insuficiência probatória e atipicidade exigem revolvimento de fatos e provas incompatível com a via eleita; e a negativa de substituição da pena foi fundamentada na reincidência do paciente e na avaliação concreta de não recomendabilidade social nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus