HC 1086797 - ACORDAO

HC 1086797 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a condenação do agravante transitou em julgado, tornando o habeas corpus substitutivo de revisão criminal incabível; não há julgamento de mérito no STJ que permitisse revisão criminal, configurando-se a incompetência desta Corte para processar o habeas corpus; inexistindo ilegalidade flagrante, não se justifica habeas corpus de ofício; circunstâncias fáticas (quase 200 kg de cocaína, concurso de pessoas e aparato veicular) autorizam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: JOSE WILSON LEITE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Competência Do STJ +1 more

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Parties

JOSE WILSON LEITE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar habeas corpus quando não há julgamento de mérito no Tribunal sobre a matéria
  3. 3 presença ou ausência de ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a condenação do agravante transitou em julgado, tornando o habeas corpus substitutivo de revisão criminal incabível; não há julgamento de mérito no STJ que permitisse revisão criminal, configurando-se a incompetência desta Corte para processar o habeas corpus; inexistindo ilegalidade flagrante, não se justifica habeas corpus de ofício; circunstâncias fáticas (quase 200 kg de cocaína, concurso de pessoas e aparato veicular) autorizam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a incompetência do STJ para o processamento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado