HC 1088501 - ACORDAO

HC 1088501 - ACORDAO

O agravo regimental é desprovido porque o habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal, é via inadequada e o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar pedido revisional de decisão de outro Tribunal; além disso, não se verifica ilegalidade manifesta nos fundamentos da dosimetria que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Agravante: RAFAEL DE SOUZA NOGUEIRA; Órgão Prolator Da Sentença: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 28/05/2026 a 03/06/2026 (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Ilegalidade Manifesta, Bis in Idem, Confissão Espontânea, Concurso Material
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência Do STJ Ilegalidade Manifesta Bis in Idem Confissão Espontânea +1 more

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Parties

RAFAEL DE SOUZA NOGUEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Sentença

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 28/05/2026 a 03/06/2026 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 É possível o conhecimento de habeas corpus após o trânsito em julgado quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal perante Corte incompetente para o pleito revisional?
  2. 2 Existe ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal?

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque o habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal, é via inadequada e o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar pedido revisional de decisão de outro Tribunal; além disso, não se verifica ilegalidade manifesta nos fundamentos da dosimetria que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus