HC 1083947 - ACORDAO

HC 1083947 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir matéria coberta pelo trânsito em julgado, salvo em caso de ilegalidade manifesta, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento excepcional do writ; ademais, a matéria é da competência originária do STJ para revisão criminal.

Parties
Agravante/paciente: BRUNO LOPES BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantendo-se o indeferimento liminar e o não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Manifesta, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Inicial, Pena Base
Direito Processual Penal Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Ilegalidade Manifesta Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Bis in Idem +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO LOPES BARROS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal para rediscutir matéria já transitada em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento excepcional do habeas corpus
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisões criminais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir matéria coberta pelo trânsito em julgado, salvo em caso de ilegalidade manifesta, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento excepcional do writ; ademais, a matéria é da competência originária do STJ para revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo-se o indeferimento liminar e o não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus e não conhecer do writ